Flashcard FC180185
Quais são as principais limitações e regras relativas à competência e atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2024
Quais são as principais limitações e regras relativas à competência e atuação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência sobre causas envolvendo bens imóveis pertencentes a Municípios, autarquias ou fundações públicas a eles vinculadas. Sua competência é absoluta no foro onde estão instalados, não admitindo alteração. Além disso, juízes leigos estão impedidos de exercer advocacia enquanto estiverem no exercício de suas funções, para preservar a imparcialidade.Essas regras visam garantir segurança jurídica e a integridade do processo no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por exemplo, se houver uma disputa sobre contrato envolvendo bens móveis do Estado, o Juizado Especial da Fazenda Pública terá competência absoluta para julgar a causa no local onde está instalado. Porém, se a causa envolver imóvel pertencente a uma autarquia municipal, essa questão não competirá a esses juizados, devendo ser direcionada à justiça comum. Da mesma forma, o juiz leigo designado para atuar nesse juizado não poderá advogar em qualquer processo, o que assegura sua imparcialidade e evita conflitos de interesse.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/178599
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em