Flashcard FC180186
Em ação civil pública proposta por associação como substituta processual, quem possui legitimidade para a liquidação e execução da sentença segundo a jurisprudência dos Tribunais S
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2022
Em ação civil pública proposta por associação como substituta processual, quem possui legitimidade para a liquidação e execução da sentença segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores?
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Resposta
A legitimidade para a liquidação e execução da sentença alcança todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promotora.Isso significa que, mesmo que a associação atue como substituta processual na ação civil pública, não se restringe a legitimidade para a fase de liquidação e execução apenas aos seus associados. A jurisprudência dos Tribunais Superiores visa garantir a ampla proteção dos interesses coletivos e individuais homogêneos, possibilitando que todos que foram contemplados pela sentença possam confiar na efetividade da tutela jurisdicional.
Exemplo: imagine uma ação civil pública movida por uma associação ambiental contra uma empresa poluidora. A sentença condena a empresa a reparar os danos causados a todas as famílias residentes em uma determinada área afetada, inclusive àquelas que não são associadas à entidade ambiental. Conforme o entendimento do STJ, todas essas famílias têm legitimidade para participar da liquidação e execução da sentença, independentemente de sua filiação à associação, porque são beneficiadas diretamente pelo resultado da ação.
Veja como foi cobrado:
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