Flashcard FC180187
Qual é a finalidade do reconhecimento da repercussão geral em recursos que impugnam a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2024
Qual é a finalidade do reconhecimento da repercussão geral em recursos que impugnam a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal?
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Resposta
O reconhecimento da repercussão geral nesses recursos visa garantir eficiência, coerência na aplicação do direito e tratamento isonômico aos jurisdicionados em situações semelhantes no território nacional.Isso evita decisões fragmentadas e contraditórias, promovendo segurança jurídica e otimização da função jurisdicional.
Exemplo: Imagine que uma lei federal que afeta os direitos de consumidores em todo o país seja questionada por sua constitucionalidade em diversos estados. Se não houvesse repercussão geral, vários tribunais poderiam decidir de formas diferentes sobre a mesma questão, causando insegurança e decisões conflitantes.
Com o reconhecimento da repercussão geral, o tribunal superior uniformiza o entendimento, garantindo que o direito seja aplicado de forma uniforme para todos, evitando múltiplos julgamentos conflitantes e otimizando o sistema judiciário.
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