Quem editará atos complementares para a aplicação do serviço social?

Comentário do professor

  Art. 161. O serviço social constitui atividade auxiliar do seguro social e visa prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade.

  § 5o  O Ministro de Estado da Previdência Social editará atos complementares para a aplicação do disposto neste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).