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O que acontece se o segurado formalmente declara não ter mais informações ou documentos?

O que acontece se o segurado formalmente declara não ter mais informações ou documentos?
  1. Será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento
  2. O INSS continuará exigindo mais documentos

Resposta

Será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento

Comentário do professor

  Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)


§ 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou documentos úteis, diversos daqueles apresentados ou disponíveis ao INSS, será proferida a decisão administrativa com análise de mérito do requerimento. 






Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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