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O que implica o arquivamento de um processo no INSS?
- Não impede novo requerimento com efeitos a partir da nova solicitação
- Bloqueia futuras solicitações pelo mesmo motivo
Resposta
Não impede novo requerimento com efeitos a partir da nova solicitaçãoReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício ou serviço, ainda que seja possível identificar previamente que o segurado não faça jus ao benefício ou serviço pretendido.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O arquivamento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento pelo interessado, que terá efeitos a partir da data de apresentação da nova solicitação.(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)