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Quais recursos podem contribuir para o pagamento dos encargos previdenciários da União?
- Recursos da seguridade social na forma da Lei Orçamentária anual
- Recursos externos e empréstimos internacionais
Resposta
Recursos da seguridade social na forma da Lei Orçamentária anualReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 197. Para pagamento dos encargos previdenciários da União poderão contribuir os recursos da seguridade social referidos no inciso VI do parágrafo único do art. 195, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.