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- Órgãos: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Cargos: Juiz Estadual (TJ RS) · VUNESP · 2018
A falta grave interrompe a contagem do prazo para o livramento condicional?
A falta grave interrompe a contagem do prazo para o livramento condicional?
Resposta
Não. A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo necessário para a concessão do livramento condicional.• Súmula 441: consolida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional.
• Lei 13.964/2019: proibiu a prática de falta grave nos 12 meses anteriores ao pedido, impedindo temporariamente a solicitação, sem reiniciar a contagem do tempo de pena para obtenção do benefício.
Veja como foi cobrado:
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