Flashcard FC211599
Qual princípio processual impede o juiz de decidir com fundamento não apresentado às partes, mesmo que seja matéria de ordem pública?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FCC · 2019
Qual princípio processual impede o juiz de decidir com fundamento não apresentado às partes, mesmo que seja matéria de ordem pública?
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Resposta
O princípio da vedação da decisão surpresa impede o juiz de decidir com fundamento que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive em segundo grau de jurisdição, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública.Esse princípio assegura que nenhuma decisão seja tomada de forma inesperada para as partes, obrigando o juiz a permitir que elas se manifestem antes de fundamentar sua decisão em qualquer questão nova. Por exemplo, se o juiz pretende reconhecer a existência de uma nulidade processual que não foi discutida durante o processo, deve antes abrir oportunidade para que as partes se manifestem sobre essa questão, sob pena de nulidade da decisão.
Exemplo: Imagine uma ação que tramita normalmente, quando em recurso o tribunal percebe um erro formal na inicial que poderia levar à extinção do processo sem julgamento do mérito. Mesmo que esse erro seja de ordem pública, o tribunal não pode simplesmente extinguir o processo de ofício sem ouvir as partes primeiro. É necessário que o tribunal dê oportunidade para que as partes se manifestem sobre esse ponto para evitar decisão surpresa e garantir o contraditório.
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