Flashcard FC211600
Qual princípio processual exige que a decisão judicial se limite estritamente ao que foi pedido pelas partes?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FCC · 2019
Qual princípio processual exige que a decisão judicial se limite estritamente ao que foi pedido pelas partes?
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Resposta
O princípio da adstrição, também chamado princípio da congruência, determina que o juiz deve decidir o mérito da causa dentro dos limites do pedido formulado pelas partes, não podendo conceder algo diverso ou em valor superior ao solicitado.Esse princípio assegura a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões, evitando que o juiz crie uma obrigação ou dívida que não tenha sido previamente demandada. Exemplo: Se um autor pede a condenação do réu para pagar uma dívida de R$ 10.000,00, o juiz não pode condenar o réu a pagar R$ 20.000,00, pois estaria violando o princípio da adstrição.
Assim, a sentença deve ser exatamente conforme o pedido, respeitando os limites estipulados pelas partes, garantindo o devido processo legal e a justiça do julgamento.
Veja como foi cobrado:
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