Qual princípio do Direito Processual Civil determina que o juiz deve decidir respeitando estritamente os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelas partes?

Resposta

Princípio da congruência.

Esse princípio assegura que o juiz esteja vinculado aos termos do pedido formulado pelas partes, não podendo julgar além (ultra petita), aquém (infra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido. Isso garante a segurança jurídica e a ordem no processo, evitando que o juiz imponha uma decisão que não corresponda à pretensão dos litigantes.

Por exemplo, se uma parte pede indenização por danos materiais em um contrato, o juiz não pode conceder indenização por danos morais não pleiteados, sob pena de nulidade da decisão por afronta à congruência. Portanto, o julgamento deve se limitar ao que foi expressamente solicitado no processo, resguardando as partes e a regularidade do procedimento.

Exemplo:
Imagine um processo em que o autor pede a entrega de um bem específico e o pagamento de uma quantia em dinheiro referente a aluguéis atrasados. O juiz deve decidir apenas sobre esses pedidos. Caso ele decida sancionar o réu ao pagamento de multa por descumprimento contratual, sem que isso tenha sido solicitado pelas partes, estará violando o princípio da congruência.