Flashcard FC211605
Qual é o princípio processual que impede o juiz de decidir além do que foi pedido pelas partes no processo?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
FCC · 2013
Qual é o princípio processual que impede o juiz de decidir além do que foi pedido pelas partes no processo?
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Resposta
O princípio da congruência ou correlação. Esse princípio determina que o juiz deve limitar sua decisão aos termos da demanda, não podendo conceder pedido diverso ou de valor superior ao solicitado. Esse mecanismo assegura a previsibilidade da sentença e protege as partes de decisões arbitrárias.Exemplo: Imagine uma ação onde o autor pede a entrega de 100 unidades de um produto. Pelo princípio da congruência, o juiz não pode condenar o réu a entregar 150 unidades nem a devolver um valor em dinheiro diferente do pedido, pois isso ultrapassaria o objeto da demanda.
Assim, a sentença está estritamente vinculada ao que foi pedido, garantindo segurança e transparência para ambas as partes.
Veja como foi cobrado:
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