Flashcard FC211611
O que caracteriza a jurisdição exercida pelas autoridades judiciais?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2009
O que caracteriza a jurisdição exercida pelas autoridades judiciais?
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Resposta
A jurisdição é o poder das autoridades judiciais regularmente investidas de dizer o direito no caso concreto.Trata-se da autoridade conferida aos juízes e desembargadores para solucionar conflitos jurídicos, aplicando e interpretando normas legais em situações específicas trazidas ao Judiciário.
Esse poder não é arbitrário, pois decorre de um processo formal de investidura no cargo.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa ingresse com uma ação para discutir a validade de um contrato de compra e venda. O juiz, investido do poder jurisdicional, terá o dever de analisar os documentos, interpretar a legislação aplicável e proferir uma decisão que resolva a controvérsia entre as partes, criando uma solução para esse caso concreto e garantindo a ordem jurídica.
Assim, a jurisdição é fundamental para assegurar que direitos sejam efetivamente protegidos e conflitos resolvidos pelo Estado por meio do Judiciário.
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