Flashcard FC211614
Quais são os pressupostos processuais negativos e qual sua função no processo judicial?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2022
Quais são os pressupostos processuais negativos e qual sua função no processo judicial?
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Resposta
São a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem. Quando presente, qualquer um desses pressupostos impede a continuação do processo, garantindo a segurança jurídica e evitando decisões conflitantes.Esses pressupostos são chamados de negativos porque, ao ocorrerem, bloqueiam o prosseguimento da demanda judicial. A perempção impede a repetição de um pedido já julgado contra uma parte; a litispendência evita que duas ações idênticas tramitem simultaneamente; a coisa julgada garante que a decisão definitiva não seja alterada; e a convenção de arbitragem afasta a jurisdição estatal em favor da arbitragem. Exemplo: Imagine que uma pessoa ajuíza uma ação para cobrança de dívida e essa ação transita em julgado, condenando o devedor. Se ela tentar ingressar com uma nova ação idêntica para cobrar a mesma dívida, a perempção impede esse novo processo. Assim, evita-se duplicidade e insegurança jurídica, preservando a estabilidade das decisões judiciais.
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