Flashcard FC211616
O que caracteriza o direito de ação como um direito subjetivo público autônomo e abstrato no âmbito do processo civil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2015
O que caracteriza o direito de ação como um direito subjetivo público autônomo e abstrato no âmbito do processo civil?
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Resposta
O direito de ação é um direito subjetivo público porque garante a qualquer pessoa o acesso ao Poder Judiciário para pleitear uma decisão judicial.Ele é autônomo porque existe independentemente do direito material discutido, ou seja, o autor pode buscar a tutela mesmo que seu pedido venha a ser improcedente.
É abstrato porque se limita ao direito de obter uma decisão judicial, independentemente do resultado favorável ou desfavorável.
Exemplo: Imagine uma pessoa que acredita ter direito a uma indenização por danos morais decorrentes de uma relação contratual. Mesmo que, no julgamento, o juiz decida que ela não tem direito à indenização, essa pessoa tinha o direito de ação para levar sua pretensão ao Judiciário e obter uma decisão sobre o caso.
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