Flashcard FC211618
Quais são as cinco espécies de ação segundo a classificação quinária de Pontes de Miranda?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2014
Quais são as cinco espécies de ação segundo a classificação quinária de Pontes de Miranda?
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Resposta
As ações são declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva lato sensu.Conforme a classificação quinária de Pontes de Miranda, as ações judiciais se dividem em cinco espécies, cada uma com função distinta:
Ação declaratória: Busca reconhecer a existência ou inexistência de uma relação jurídica, sem modificar o direito; simplesmente declara uma situação já existente.
Ação condenatória: Visa impor ao réu uma obrigação de fazer, não fazer ou pagar quantia, com previsão de sanção caso não cumpra.
Ação constitutiva: Cria, modifica ou extingue uma relação jurídica, alterando o estado das coisas.
Ação mandamental: Determina um comportamento específico do réu, obrigando-o a agir ou se abster.
Ação executiva lato sensu: Engloba a fase de execução da obrigação reconhecida e outras ações que objetivam a efetividade do direito.
Exemplo didático:
Imagine que alguém busque a declaração de que é o proprietário de um imóvel (ação declaratória). Ou então, exige que o vizinho pare de construir algo que invade seu terreno (ação condenatória). Caso queira que um órgão público transforme o estado civil de uma pessoa (como casamento ou divórcio), seria usada ação constitutiva. Se for necessário ordenar que um réu entregue um documento ou cesse uma conduta, a ação será mandamental. Por fim, a ação executiva lato sensu corresponde à etapa de fazer cumprir uma obrigação prevista na sentença, como o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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