Flashcard FC211620
O que ocorre com o processo quando alguma das condições da ação não é atendida?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2012
O que ocorre com o processo quando alguma das condições da ação não é atendida?
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Resposta
O processo é extinto sem resolução do mérito, gerando coisa julgada formal.Quando alguma condição da ação, como a legitimidade ou o interesse processual, não está presente, o juiz extingue o processo sem analisar o mérito da demanda.
Isso significa que ele não examina os pedidos ou argumentos, porque faltam requisitos essenciais para o prosseguimento.
A extinção sem resolução do mérito gera coisa julgada formal, o que impede a reapresentação da mesma ação enquanto o defeito não for sanado.
Exemplo: Se um autor propõe uma ação para exigir um direito, mas não comprova que tem legitimidade para fazê-lo (por exemplo, tenta entrar com ação em nome de terceiro sem autorização), o juiz pode extinguir o processo sem decidir sobre o pedido.
Essa decisão impede que o autor mova a mesma ação novamente antes de corrigir o problema, como obtendo a autorização necessária para atuar em nome do terceiro.
Veja como foi cobrado:
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