Flashcard FC211622
Quais são as características essenciais do direito de ação que o diferenciam como instrumento de acesso à jurisdição?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2007
Quais são as características essenciais do direito de ação que o diferenciam como instrumento de acesso à jurisdição?
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Resposta
O direito de ação é subjetivo, público, autônomo e abstrato. O direito de ação é subjetivo porque representa o poder que cada indivíduo possui de solicitar a jurisdição do Estado para proteger seus direitos ou interesses.É público porque a jurisdição e a atuação do Judiciário são funções do Estado, permitindo que qualquer cidadão busque a tutela judicial.
É autônomo pois sua existência independe do reconhecimento prévio do direito material que se busca; o autor pode propor a ação mesmo sem garantia concreta do direito substancial.
Finalmente, é abstrato porque não está condicionado ao resultado final do processo; o exercício da ação vale por si só ao possibilitar o pleito ao Judiciário.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa acredite ter direito a uma indenização por danos causados em um contrato, mas ainda não possui prova sólida que confirme o direito material. Mesmo assim, essa pessoa pode exercer o direito de ação para que o Judiciário analise o caso, pois o direito de ação não exige a certeza do direito material, apenas o pedido de tutela jurisdicional.
Assim, o direito de ação assegura o acesso ao Judiciário independentemente do grau de certeza do direito alegado.
Veja como foi cobrado:
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