Flashcard FC211623
É possível propor uma ação declaratória mesmo quando já houve violação do direito?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2006
É possível propor uma ação declaratória mesmo quando já houve violação do direito?
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Resposta
Sim, a ação declaratória é admissível mesmo após a violação do direito.A ação declaratória tem como finalidade obter do Judiciário um reconhecimento sobre a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica ou situação de fato. Ela não depende da ausência de violação do direito para ser proposta. Ou seja, mesmo quando o direito já foi violado, a parte pode optar por essa ação para esclarecer formalmente a situação jurídica, garantindo segurança jurídica para futuras decisões ou atos.
Exemplo: Imagine que duas empresas discutem sobre a validade de uma cláusula em um contrato de fornecimento de serviços. Ainda que uma delas tenha descumprido a cláusula, a parte interessada pode propor uma ação declaratória para que o Judiciário reconheça qual é a interpretação correta da cláusula, evitando conflitos futuros e orientando o comportamento das partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209626
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