Flashcard FC211624
Qual princípio processual impede que uma pessoa ajuíze ação em nome próprio para defender direito que pertence a outra, salvo autorização legal?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2006
Qual princípio processual impede que uma pessoa ajuíze ação em nome próprio para defender direito que pertence a outra, salvo autorização legal?
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Resposta
O princípio da legitimidade ativa, que exige que só o titular do direito pode pleiteá-lo em juízo, salvo exceções previstas em lei.Esse princípio garante a regularidade do processo e a segurança jurídica, evitando que terceiros ajuízem ações que possam prejudicar o verdadeiro titular do direito. Apenas quem tem interesse e titularidade no direito discutido pode ser autor na ação. Porém, a lei prevê situações específicas em que alguém pode agir em nome de outrem, desde que autorizado, como nos casos de representação legal ou substituição processual.
Exemplo: imagine uma associação que ajuíza uma ação civil pública para proteger direitos coletivos dos consumidores, mesmo sem ser consumidora individualmente. Nesse caso, a associação tem legitimidade para agir, pois a lei autoriza a defesa de direitos de terceiros em situações específicas, caracterizando uma exceção ao princípio da legitimidade ativa.
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