FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC211625

O que é o interesse de agir como condição para o exercício do direito de ação?

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2003

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69), responda:

O que é o interesse de agir como condição para o exercício do direito de ação?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

É a necessidade concreta de recorrer ao Judiciário para obter um resultado efetivo.


O interesse de agir é a condição que exige que a parte demonstre ser imprescindível a intervenção judicial para alcançar o objetivo pretendido.
Caso a parte possa resolver a questão por meios próprios ou extrajudiciais, não há interesse de agir, e a ação deve ser extinta.
Essa avaliação exige exame concreto da situação, garantindo que o Judiciário atue apenas quando realmente necessário, evitando o ajuizamento de demandas inúteis ou meramente protelatórias.


Exemplo: Imagine uma pessoa que deseja receber uma dívida de um contrato já vencido. Se ela não conseguir o pagamento diretamente com o devedor, há interesse de agir para buscar judicialmente a cobrança. Porém, se o devedor já pagou ou o valor está acertado sem litígio, não existe mais interesse de agir, pois não há necessidade de intervenção judicial.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209628

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo