Flashcard FC211625
O que é o interesse de agir como condição para o exercício do direito de ação?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2003
O que é o interesse de agir como condição para o exercício do direito de ação?
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Resposta
É a necessidade concreta de recorrer ao Judiciário para obter um resultado efetivo.
O interesse de agir é a condição que exige que a parte demonstre ser imprescindível a intervenção judicial para alcançar o objetivo pretendido.
Caso a parte possa resolver a questão por meios próprios ou extrajudiciais, não há interesse de agir, e a ação deve ser extinta.
Essa avaliação exige exame concreto da situação, garantindo que o Judiciário atue apenas quando realmente necessário, evitando o ajuizamento de demandas inúteis ou meramente protelatórias.
Exemplo: Imagine uma pessoa que deseja receber uma dívida de um contrato já vencido. Se ela não conseguir o pagamento diretamente com o devedor, há interesse de agir para buscar judicialmente a cobrança. Porém, se o devedor já pagou ou o valor está acertado sem litígio, não existe mais interesse de agir, pois não há necessidade de intervenção judicial.
Veja como foi cobrado:
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