Flashcard FC211626
Em quais situações a competência da autoridade judiciária brasileira é concorrente em casos que envolvem elementos internacionais?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2014
Em quais situações a competência da autoridade judiciária brasileira é concorrente em casos que envolvem elementos internacionais?
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Resposta
A competência é concorrente quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil, quando o fato ou ato que originou a ação ocorreu no Brasil, ou quando o réu é domiciliado no Brasil. Isso significa que o Judiciário brasileiro pode processar e julgar essas ações independentemente da nacionalidade das partes.Exemplo: Imagine um contrato internacional em que uma empresa estrangeira deve pagar uma dívida a uma empresa brasileira, e o pagamento deve ser feito em território brasileiro. Mesmo que o credor e o devedor sejam estrangeiros, a justiça brasileira pode julgar essa ação, pois a obrigação deve ser cumprida no Brasil, configurando competência concorrente.
Outro exemplo: se um acidente de trânsito acontece em território brasileiro envolvendo estrangeiros, a justiça brasileira poderá processar a ação decorrente desse fato ocorrido no Brasil, exercendo competência concorrente.
Veja como foi cobrado:
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