Flashcard FC211627
Em quais situações a competência da autoridade judiciária brasileira é reconhecida com base na localização do réu, no cumprimento de obrigações e na origem de fatos ou atos no Bras
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2011
Em quais situações a competência da autoridade judiciária brasileira é reconhecida com base na localização do réu, no cumprimento de obrigações e na origem de fatos ou atos no Brasil?
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Resposta
A competência da autoridade judiciária brasileira é reconhecida quando o réu está domiciliado no Brasil, quando a obrigação deve ser cumprida em território nacional e quando a ação se origina de fato ou ato ocorrido no Brasil.Esses critérios garantem que a justiça brasileira possa atuar sempre que houver vínculo relevante com o país, seja pela residência do réu, pelo local do cumprimento da obrigação ou pelo acontecimento que fundamenta a demanda judicial.
Exemplo: Imagine uma empresa estrangeira que promete entregar mercadorias a uma loja no Brasil, e a entrega deve ocorrer aqui. Caso haja descumprimento, a justiça brasileira será competente para julgar, pois a obrigação deve ser executada no Brasil, independentemente da sede da empresa estar no exterior.
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