Flashcard FC211628
Qual é o critério principal para definir a competência territorial no ajuizamento da ação de divórcio quando as partes não residem na última residência do casal?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2025
Qual é o critério principal para definir a competência territorial no ajuizamento da ação de divórcio quando as partes não residem na última residência do casal?
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Resposta
A competência será do foro do domicílio do réu.Quando o casal está separado de fato, não há filhos nem bens a partilhar, e nenhuma das partes reside na última residência comum, o foro competente para o ajuizamento da ação de divórcio é o domicílio do réu.
Por exemplo, se um casal morava juntos na cidade X, mas após a separação, um dos cônjuges foi morar na cidade Y e o outro na cidade Z, e não há filhos ou bens, o divórcio deverá ser proposto no foro da cidade onde reside o réu (parte contrária à ação). Isso garante maior proteção ao réu, permitindo-lhe facilitar sua defesa no processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209631
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