Flashcard FC211629
Como deve ser formalizada a eleição de foro para que produza efeitos válidos em uma relação contratual?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2025
Como deve ser formalizada a eleição de foro para que produza efeitos válidos em uma relação contratual?
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Resposta
A eleição de foro deve estar expressa em instrumento escrito, público ou particular, mencionar o negócio jurídico específico, e guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou o local da obrigação, exceto nas relações consumeristas, em que deve ser favorável ao consumidor.A formalização da eleição de foro exige que ela conste em documento escrito, seja contrato formal ou particular, com indicação clara do negócio jurídico envolvido.
Além disso, a escolha do foro deve ter relação direta com o domicilio ou residência de alguma das partes ou com o local onde a obrigação será cumprida, para assegurar que a jurisdição escolhida tenha vínculo legítimo com a relação jurídica.
Como exceção, nas relações de consumo, essa cláusula só vale se favorecer o consumidor, para garantir sua proteção.
Exemplo: Um contrato de prestação de serviços informáticos contém uma cláusula que determina que as disputas serão resolvidas no foro da cidade onde o serviço será executado. Esta cláusula está em um documento escrito e refere-se diretamente ao objeto do contrato.
Logo, a eleição de foro é válida porque indica o negócio jurídico (prestação de serviços), está expressa por escrito e guarda conexão com o local da obrigação (cidade onde o serviço ocorre), respeitando as condições legais exigidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209632
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