Flashcard FC211631
Qual é o critério de competência para a ação quando o réu é incapaz no Direito Processual Civil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2024
Qual é o critério de competência para a ação quando o réu é incapaz no Direito Processual Civil?
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Resposta
A competência é determinada pelo foro do domicílio do representante ou assistente do incapaz.Quando o réu é incapaz, ou seja, não possui plena capacidade para a prática de atos da vida civil, a competência para a ação será fixada no domicílio de quem o representa ou assiste legalmente. Isso ocorre para garantir maior proteção e facilidade de acesso à justiça, considerando a vulnerabilidade do incapaz.
Exemplo: Suponha que uma pessoa interditada esteja envolvida em um processo como ré. Como ela não pode responder diretamente, quem atua no processo é seu curador (representante legal). A ação será proposta no foro do domicílio desse curador, e não no do incapaz, facilitando a defesa e o acompanhamento do feito.
Veja como foi cobrado:
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