Flashcard FC211635
Qual é o foro competente para propor, em regra, ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2023
Qual é o foro competente para propor, em regra, ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis?
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Resposta
A regra geral é que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu.Essa norma visa facilitar a defesa do réu, que é o demandado no processo. Aplica-se tanto às ações que envolvem direitos pessoais (como obrigações contratuais) quanto a direitos reais sobre bens móveis.
Quando há mais de um réu, o autor pode escolher o foro do domicílio de qualquer um deles para propor a ação.
Exemplo:
Se uma pessoa quer cobrar uma dívida (direito pessoal) de um réu que mora na cidade A, deve propor a ação no foro de domicílio desse réu, ou seja, na cidade A. Se houver dois réus, um na cidade A e outro na cidade B, o autor poderá optar por propor a ação no foro de qualquer um desses domicílios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209638
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