Flashcard FC211637
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69), responda: >Qual é o foro competente e de competência absoluta para o ajuizamento da ação
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2022
>Qual é o foro competente e de competência absoluta para o ajuizamento da ação possessória imobiliária?<
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Resposta
>O foro competente é o da situação do imóvel, e essa competência é absoluta, não podendo ser modificada pelas partes.Isso significa que, para ações possessórias que envolvem bens imóveis, o processo deve ser proposto na comarca onde o imóvel está localizado.
Essa regra protege a parte que tem sua posse ameaçada, assegurando que a Justiça local será a responsável pela análise do caso.
Exemplo:
Uma pessoa teve sua chácara situada em Campos do Jordão invadida. Mesmo residindo em São Paulo, ela deverá ajuizar a ação possessória na comarca de Campos do Jordão, pois somente o foro onde se encontra o imóvel tem competência absoluta para julgar essa demanda. Isso evita que a parte invasora tente transferir o processo para outro foro que possa prejudicar o legítimo possuidor.
Veja como foi cobrado:
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