Flashcard FC211640
Qual é a regra geral de competência para a propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2019
Qual é a regra geral de competência para a propositura de ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis?
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Resposta
A ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu.Essa é a regra geral de competência interna para ações relacionadas a direitos pessoais ou reais sobre bens móveis. Isso significa que, sempre que alguém ajuizar uma ação desse tipo, o foro competente, em regra, será o do local onde o réu tem seu domicílio, garantindo maior segurança e previsibilidade processual.
Exemplo: Imagine que uma pessoa deseja reivindicar a posse de um equipamento eletrônico que está em posse de outra, e essa outra pessoa mora em Recife. Mesmo que o reclamante esteja em Belo Horizonte e o equipamento tenha sido comprado em Fortaleza, a ação deverá ser proposta no foro do domicílio do réu, ou seja, Recife. Isso evita a dispersão das ações e facilita o exercício do direito de defesa pela parte demandada.
Veja como foi cobrado:
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