Flashcard FC211641
Em quais situações o processo de recuperação judicial deve permanecer na Justiça Comum, mesmo diante da manifestação da União para remessa à Justiça Federal?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2019
Em quais situações o processo de recuperação judicial deve permanecer na Justiça Comum, mesmo diante da manifestação da União para remessa à Justiça Federal?
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Resposta
O processo de recuperação judicial deve permanecer na Justiça Comum quando a União manifesta interesse, pois essa matéria não integra as hipóteses que obrigam a remessa automática para a Justiça Federal.Essa regra visa preservar a continuidade e a estabilidade do processo de recuperação judicial, evitando mudanças de foro que possam prejudicar a celeridade e a eficácia do procedimento. Embora a Constituição Federal defina competências da Justiça Federal, as ações de recuperação judicial não são deslocadas para ela, mesmo se a União solicitar.
Exemplo: Imagine uma empresa que ajuizou recuperação judicial na Justiça Comum e que possui contratos com uma prefeitura para fornecimento de serviços essenciais à cidade. Mesmo que o município tenha interesse no processo, a recuperação judicial continuará tramitando na Justiça Comum, a fim de garantir estabilidade ao procedimento e evitar que mudanças na jurisdição atrasem a recuperação e prejudiquem a continuidade dos serviços.
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