Flashcard FC211642
Quando processos sem conexão entre seus pedidos e causas de pedir tramitam em varas diferentes, em que situação eles devem ser reunidos para julgamento conjunto?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2019
Quando processos sem conexão entre seus pedidos e causas de pedir tramitam em varas diferentes, em que situação eles devem ser reunidos para julgamento conjunto?
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Resposta
Devem ser reunidos para julgamento conjunto se houver risco de decisões conflitantes, salvo se um dos processos já tiver sido sentenciado.A reunião dos processos ocorre para evitar decisões contraditórias, mesmo quando não há conexão entre eles. Isso promove maior segurança jurídica e evita a prolixidade do Judiciário. No entanto, se um processo já foi sentenciado, não é possível essa reunião, pois a decisão transitada em julgado não pode ser alterada.
Exemplo: imagine que duas pessoas ajuizaram ações distintas contra o mesmo município, cada uma pleiteando direitos diferentes sobre a mesma praça pública. Apesar dos pedidos e causas serem diversos (um quer autorização para evento, outro questiona obra no local), se os juízes das varas distintas tiverem decisões incompatíveis — como liberar e proibir simultaneamente o uso do parque —, os processos poderão ser reunidos para julgamento conjunto, evitando conflitos decisórios. Caso alguma dessas ações já tenha sentença definitiva, a reunião não é possível.
Veja como foi cobrado:
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