Flashcard FC211644
O que ocorre com a ação que possui pedido mais restrito quando há continência e a ação com pedido mais amplo foi proposta primeiro?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2018
O que ocorre com a ação que possui pedido mais restrito quando há continência e a ação com pedido mais amplo foi proposta primeiro?
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Resposta
A ação com pedido mais restrito será extinta sem resolução de mérito.Quando existem duas ações com as mesmas partes e causa de pedir, mas pedidos diferentes, e a ação com o pedido mais amplo (ação continente) foi proposta primeiro, a ação com pedido restrito (ação contida) deve ser extinta sem análise do mérito para evitar decisões conflitantes.
Exemplo: Imagine que uma pessoa ajuíza uma ação pedindo indenização por danos morais e materiais (ação continente). Depois, outra ação é proposta apenas pedindo indenização por danos morais (ação contida). Se a ação com pedido mais amplo veio primeiro, a ação com o pedido restrito será extinta sem julgamento do mérito.
Por outro lado, se a ação com pedido restrito for ajuizada antes, as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, promovendo economia processual e evitando decisões contraditórias.
Veja como foi cobrado:
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