Flashcard FC211645
Como se determina a competência do juízo no processo civil e qual efeito tem o registro ou distribuição da petição inicial sobre a competência?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2018
Como se determina a competência do juízo no processo civil e qual efeito tem o registro ou distribuição da petição inicial sobre a competência?
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Resposta
A competência do juízo é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.O registro ou a distribuição torna o juízo prevento, ou seja, assegura que o mesmo juiz continuará responsável pelo processo, garantindo a continuidade e evitando decisões conflitantes.
Exemplo:
Imagine que uma ação é proposta numa comarca específica onde o autor faz seu registro inicial.
Mesmo se depois a residência do réu mudar para outra comarca, a competência permanecerá com o juízo onde a petição foi inicialmente distribuída.
Isso evita que o processo “mude de juiz” por mudanças posteriores nos fatos.
Além disso, o juiz que recebeu primeiro o processo será prevento para julgá-lo.
Assim, se outra ação que envolva as mesmas partes for iniciada em um juízo diferente, o juiz prevento pode ser chamado a resolver conflitos de competência para manter a ordem processual.
Veja como foi cobrado:
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