Flashcard FC211646
> O que ocorre com a ação contida quando há continência e a ação continente foi proposta anteriormente?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2018
> O que ocorre com a ação contida quando há continência e a ação continente foi proposta anteriormente? <
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Resposta
> A ação contida é extinta sem resolução do mérito. Quando há continência, isto é, identidade de partes e causa de pedir, mas pedidos diferentes, sendo um mais amplo (ação continente) e outro mais restrito (ação contida), a decisão depende da ordem das ações.Se a ação continente foi proposta antes, extingue-se a ação contida sem análise do mérito, pois o tema já está sendo discutido integralmente.
Por outro lado, se a ação contida foi proposta primeiro, as ações devem ser reunidas para que sejam julgadas conjuntamente, garantindo coerência e evitando decisões conflitantes.
Exemplo: imagine que há uma ação que pede a indenização por danos morais e materiais decorrentes de um acidente (ação continente) e outra ação separada que pede apenas a indenização por danos materiais (ação contida). Se a ação por danos morais e materiais foi ajuizada primeiro, a ação que só pede danos materiais será extinta sem julgamento do mérito, pois o pedido mais amplo já foi apresentado.
Exemplo didático:
Suponha que duas ações envolvam a cobrança de uma dívida: uma pede o valor principal e os juros (ação continente) e outra pede só o valor principal (ação contida). Se a ação que cobra principal e juros foi iniciada antes, a segunda ação (que pede apenas o principal) será extinta sem análise do mérito, evitando decisões conflitantes e desnecessárias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209649
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em