Flashcard FC211647
Qual é o foro competente para ajuizamento da ação de reparação de dano por ato praticado em razão do exercício de função notarial ou registral?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2018
Qual é o foro competente para ajuizamento da ação de reparação de dano por ato praticado em razão do exercício de função notarial ou registral?
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Resposta
É o foro do lugar da sede da serventia notarial ou de registro.Esse foro é identificado com o local em que a serventia notarial ou de registro exerce suas funções oficiais, como cartórios de registro imobiliário, de títulos e documentos, ou tabelionatos. Isso ocorre porque a ação se relaciona diretamente com o ato oficial praticado por esses agentes públicos.
Por exemplo, se um tabelião de notas comete um erro em uma escritura pública numa serventia localizada na cidade A, a ação de reparação por esse dano deverá ser proposta na comarca correspondente àquela sede, e não no domicílio do autor ou em outro local onde o ato teve repercussão. Isso facilita o acesso à Justiça por concentrar a demanda no local de origem do ato lesivo e onde estão os documentos e informações necessárias para a instrução do processo.
Veja como foi cobrado:
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