De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69), responda: >Em qual hipótese a ação de falência deve permanecer na Justiça Estadual, mesmo

Resposta

A ação de falência deve permanecer na Justiça Estadual, mesmo quando a União intervém.

A falência é um processo de competência da Justiça Estadual porque envolve a gestão da massa insolvente e a proteção universal dos credores.
Essa competência não se modifica pela intervenção da União, pois o juízo estadual é considerado universal para evitar a dispersão dos processos e assegurar tratamento uniforme e especializado.
Assim, mesmo que a União participe, não há remessa para a Justiça Federal, pois a especialização do juízo estadual garante maior segurança jurídica e eficiência na administração da insolvência.

Exemplo: Imagine um procedimento de insolvência onde várias empresas e trabalhadores são credores de um empresário que está em falência.
Mesmo que o governo federal queira acompanhar o caso, a competência permanece na Justiça Estadual, que concentra todas as demandas, garantindo que as decisões alcancem todos os credores de forma uniforme.
Isso evita que processos sejam espalhados em diferentes âmbitos jurisdicionais, o que poderia causar decisões conflitantes e prejuízos à massa falida.