Qual é o critério principal para definir a competência interna para o processamento do inventário?

Resposta

O critério principal é o domicílio permanente do autor da herança (falecido).

Em outras palavras, para o processamento do inventário, deve-se utilizar a comarca onde o falecido possuía seu domicílio, independentemente dos locais onde estejam os bens ou onde ocorreu o óbito.

Exemplo: Suponha que uma pessoa viva com residência fixa em Curitiba e possua bens em Fortaleza, mas venha a falecer em um país estrangeiro durante viagem. O inventário deverá ser processado na comarca onde ela tinha domicílio, ou seja, em Curitiba, e não onde estão os bens ou onde ocorreu o óbito.