Flashcard FC211652
Qual o critério de competência interna para ajuizamento das ações possessórias relativas a bens imóveis?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2016
Qual o critério de competência interna para ajuizamento das ações possessórias relativas a bens imóveis?
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Resposta
As ações possessórias sobre bens imóveis devem ser propostas no foro da situação do imóvel, cuja competência é absoluta e indelegável.Isso significa que, independentemente da vontade das partes, o juízo competente para julgar a ação é sempre aquele do local onde o imóvel está situado, garantindo uma decisão adequada ao contexto local. Isso protege o direito possessório ligado à localização da coisa.
Exemplo: Suponha que uma pessoa pretende discutir a posse de um terreno localizado em um bairro específico de uma cidade. A ação deve ser proposta no fórum correspondente àquela localização, e não no local onde a pessoa reside ou onde ocorreu qualquer fato relacionado, pois a competência absoluta é do juízo do local do imóvel. Assim, o juiz local, conhecedor das condições e peculiaridades da região, decide a ação possessória.
Veja como foi cobrado:
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