Flashcard FC211653
Qual é a regra geral para a competência territorial nas ações de reparação de danos causados por acidente de veículo e nas ações fundadas em direito real sobre imóveis?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2015
Qual é a regra geral para a competência territorial nas ações de reparação de danos causados por acidente de veículo e nas ações fundadas em direito real sobre imóveis?
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Resposta
Nas ações de reparação de danos por acidente de veículo, a competência territorial permite escolher entre o foro do domicílio do autor ou o local do fato. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a regra geral é o foro da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou foro de eleição quando a demanda não envolver direitos específicos como propriedade, posse ou vizinhança.Exemplo: Imagine que uma pessoa tenha seu veículo danificado em uma colisão e queira buscar reparação. Ela pode ajuizar a ação tanto no local onde mora quanto no local do acidente, facilitando seu acesso à Justiça. Já, se alguém ingressar com uma ação sobre um contrato de aluguel referente a um imóvel, pode escolher processar no foro do domicílio do réu, pois essa disputa não trata de direitos específicos sobre o imóvel, como propriedade ou posse, onde o foro da situação da coisa seria obrigatório.
Veja como foi cobrado:
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