Flashcard FC211655
Qual é a possibilidade de alteração da competência interna em razão do valor e do território no processo civil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2015
Qual é a possibilidade de alteração da competência interna em razão do valor e do território no processo civil?
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Resposta
A competência em razão do valor e do território pode ser modificada pela convenção das partes ou pela conexão e continência entre as causas.Isso significa que, embora a competência em razão da matéria e da hierarquia seja inderrogável (não pode ser alterada pelas partes), as partes podem escolher o foro para certas ações relacionadas ao valor ou território, desde que isso esteja previsto em acordo escrito.
Além disso, se houver conexão (causas com questões semelhantes) ou continência (processos envolvendo as mesmas partes e objetos semelhantes), a competência pode ser alterada para evitar decisões conflitantes.
Exemplo: Imagine duas ações envolvendo um mesmo contrato de compra e venda, ajuizadas em comarcas diferentes, mas que tratam das mesmas partes e do mesmo objeto. Pela conexão ou continência, pode-se reunir os processos e transferi-los para um único juízo, mesmo que originalmente a competência fosse diversa, para evitar decisões contraditórias e otimizar a tramitação.
Veja como foi cobrado:
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