Flashcard FC211659
Em ações de reparação de danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, qual é a regra sobre a competência territorial para o ajuizamento da demanda?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2013
Em ações de reparação de danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, qual é a regra sobre a competência territorial para o ajuizamento da demanda?
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Resposta
O autor pode escolher entre o foro do seu domicílio ou o foro do local do fato para ajuizar a ação.Essa regra visa garantir maior comodidade ao autor, permitindo que ele proponha a ação no local que lhe for mais conveniente, seja onde reside ou onde ocorreu o dano. Além disso, o réu deve alegar eventual incompetência como questão preliminar na contestação, sob pena de preclusão.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa sofre um dano em um estabelecimento comercial localizado em uma cidade, mas reside em outra cidade. Ela pode optar por ajuizar a ação de reparação de danos no foro do local onde mora (mesmo que distante do local do fato) ou no foro da cidade onde ocorreu o dano. Essa escolha é da parte autora, e somente se o autor optar por foro inadequado é que o réu poderá alegar incompetência territorial na primeira oportunidade processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/209662
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