Flashcard FC211661
Qual é o foro competente para as ações que envolvem direito real sobre imóveis e qual é a eficácia da cláusula de eleição de foro nessas situações?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2013
Qual é o foro competente para as ações que envolvem direito real sobre imóveis e qual é a eficácia da cláusula de eleição de foro nessas situações?
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Resposta
O foro competente é o da situação do imóvel, sendo essa regra absoluta e, portanto, a cláusula de eleição de foro é inválida para afastá-la.Esta competência visa garantir que o processo ocorra próximo ao bem objeto da disputa, favorecendo a eficiência e a celeridade do julgamento.
Exemplo: Imagine uma ação de usucapião sobre um terreno localizado em Sorocaba. Mesmo que as partes tenham pactuado cláusula de eleição de foro em outra cidade, a ação deve tramitar no foro da situação do imóvel, ou seja, em Sorocaba, pois se trata de direito real sobre imóvel. Assim, o juiz de Sorocaba tem competência absoluta para julgar essa causa, e a cláusula eleitora não poderá alterar essa regra processual.
Veja como foi cobrado:
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