Flashcard FC211668
Qual é o critério de fixação do foro competente nas ações em que o réu é administrador ou gestor de negócios alheios?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2011
Qual é o critério de fixação do foro competente nas ações em que o réu é administrador ou gestor de negócios alheios?
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Resposta
O foro competente é o lugar onde ocorreu o ato ou fato relacionado à administração do negócio.Essa regra visa garantir que a ação seja julgada no local onde se deram os fatos que embasam a responsabilidade do administrador, facilitando o acesso às provas e testemunhas que possuem relação direta com o ocorrido.
Exemplo: Imagine uma empresa cujo gerente gerenciou contratações que envolvem irregularidades numa filial localizada em outra cidade. Nesse caso, a ação contra o gerente deve ser proposta no foro onde essas contratações ocorreram, pois é lá que estão os elementos necessários para comprovar as alegações, garantindo um julgamento mais eficaz e justo.
Veja como foi cobrado:
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