Flashcard FC211672
O que caracteriza a continência entre duas ou mais ações e qual é a natureza da competência em razão da matéria e da hierarquia?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2011
O que caracteriza a continência entre duas ou mais ações e qual é a natureza da competência em razão da matéria e da hierarquia?
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Resposta
A continência ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes e causa de pedir, mas o objeto de uma é mais amplo, abrangendo o objeto das outras. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, ou seja, não pode ser modificada pelas partes porque está ligada à ordem pública e à organização judicial. Exemplo: Imagine que duas ações são propostas envolvendo o mesmo autor e réu, e a causa de pedir é idêntica. Uma ação pede o pagamento de uma dívida de R$ 10.000,00, e a outra pede, além dessa dívida, uma indenização por danos morais decorrentes da mesma situação. Como a segunda ação tem um pedido mais amplo (dívida + danos morais), há continência, podendo as ações ser reunidas para evitar decisões conflitantes. Quanto à competência, se um processo foi distribuído para um tribunal superior devido à matéria especializada (exemplo: matéria tributária), as partes não podem simplesmente convenir em mudar a competência para um juízo inferior, pois essa competência é inderrogável e visa garantir a correta jurisdição.Veja como foi cobrado:
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