Flashcard FC211674
Em ações que envolvem direito real sobre imóveis, como se define a competência interna e pode ela ser prorrogada?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2011
Em ações que envolvem direito real sobre imóveis, como se define a competência interna e pode ela ser prorrogada?
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Resposta
A competência é determinada pelo foro da situação do imóvel e é absoluta, portanto, não pode ser prorrogada. Em ações relativas a direitos reais sobre imóveis, a competência do juízo deve ser fixada no local onde o imóvel está situado. Isso ocorre porque o conflito envolve características específicas do lugar onde o bem está, e a matéria exige que o juiz tenha conhecimento e controle territorial daquela região, garantindo maior efetividade e segurança jurídica.Como é uma competência absoluta, ela não pode ser modificada pela vontade das partes nem prorrogada, mesmo que o réu aceite outro foro ou não apresente exceção de incompetência. Essa regra visa proteger o interesse público e assegurar que a causa seja julgada pelo juízo naturalmente competente.
Exemplo:
Suponha que uma pessoa tenha um terreno em Florianópolis e que haja um litígio sobre a demarcação da linha divisória com o terreno vizinho. Mesmo que as partes residam em Curitiba e prefiram ajuizar a ação lá, o foro competente será obrigatoriamente o de Florianópolis, onde o imóvel está situado, e essa competência não pode ser alterada por acordo entre as partes.
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