Flashcard FC211675
Em casos que envolvem entidades autárquicas federais como partes, qual é a competência jurisdicional e como deve agir o juiz diante de uma possível incompetência?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2010
Em casos que envolvem entidades autárquicas federais como partes, qual é a competência jurisdicional e como deve agir o juiz diante de uma possível incompetência?
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Resposta
A competência é da Justiça Federal, considerada absoluta, e o juiz deve declarar-se incompetente de ofício, remetendo os autos ao juízo competente.A competência absoluta decorre do interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais na causa. Essa competência não pode ser modificada por acordo entre as partes nem pelo juiz.
Quando identificada a incompetência absoluta, o juiz tem o dever de se reconhecer incompetente independentemente de provocação das partes e encaminhar o processo ao foro adequado.
Exemplo:
Imagine que uma empresa privada proponha uma ação contra uma fundação pública federal para cobrar valores decorrentes de um contrato de prestação de serviços. Mesmo que as partes tenham escolhido a Justiça Estadual, se o processo for distribuído nesta, o juiz estadual deve declarar-se incompetente de ofício e enviar os autos para a Justiça Federal, pois a fundação é autarquia federal e o interesse público vincula a competência exclusiva da Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
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