Flashcard FC211684
Quais são os critérios que permitem às partes modificar a competência dentro do processo civil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2009
Quais são os critérios que permitem às partes modificar a competência dentro do processo civil?
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Resposta
As partes podem modificar a competência em razão do valor da causa e do território.Na legislação processual civil, a autonomia das partes permite que escolham o juízo competente, desde que essa escolha respeite dois critérios essenciais: o valor da causa e o território.
Essa possibilidade favorece maior flexibilidade e conveniência para as partes, pois o valor da causa define a competência em função da quantia envolvida, enquanto o território considera a localização geográfica do foro.
Exemplo: Imagine que duas empresas de estados diferentes têm uma disputa contratual e, apesar da competência territorial normalmente recair no local da prestação do serviço, elas podem acordar para alterar o foro para outro município que seja mais adequado para resolver a demanda, desde que respeitem o valor da causa estipulado para a competência.
Veja como foi cobrado:
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