Flashcard FC211694
Quando é necessário o consentimento do cônjuge para propor ação envolvendo direitos reais imobiliários?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Quando é necessário o consentimento do cônjuge para propor ação envolvendo direitos reais imobiliários?
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Resposta
É necessário o consentimento do cônjuge para propor ação que tenha como objeto direitos reais sobre imóveis, exceto se o casamento for no regime de separação absoluta de bens.Em regimes de comunhão, os bens são comuns, então ambos os cônjuges devem concordar para evitar prejuízo a direitos do outro. No regime de separação absoluta de bens, cada cônjuge administra seus bens de forma independente, podendo propor ações sobre seus imóveis sem autorização do outro.
Exemplo: Um casal casado sob o regime da comunhão parcial possui um apartamento adquirido durante o casamento. Para propor uma ação que envolva este imóvel, é necessário o consentimento de ambos. Já se casados sob separação total de bens, um dos cônjuges pode propor ação sozinho para defender seus imóveis, como uma casa que era exclusivamente sua antes do casamento.
Veja como foi cobrado:
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