Flashcard FC211697
Quem pode representar os Municípios em juízo, ativa e passivamente, e qual condição deve ser observada para essa representação?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2022
Quem pode representar os Municípios em juízo, ativa e passivamente, e qual condição deve ser observada para essa representação?
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Resposta
Os Municípios são representados em juízo pelo Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, desde que haja autorização expressa.Essa regra é fundamental para garantir a validade dos atos processuais praticados em nome do Município, evitando nulidades. A representação deve refletir a vontade legítima do ente municipal, sendo vedada a atuação sem a devida autorização.
Exemplo: Suponha que uma Associação de Municípios queira ajuizar uma ação contra uma empresa que causou danos ambientais comuns a todos os seus associados. Para isso, precisa obter autorização prévia dos prefeitos dos municípios representados. Sem essa autorização, a ação poderá ser considerada inválida, pois não representa uma faculdade legal. Dessa forma, a representação autorizada assegura a defesa legítima e eficaz dos interesses públicos municipais.
Veja como foi cobrado:
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