Flashcard FC211710
Qual é a presunção legal relacionada à autorização do gerente da filial ou agência de pessoa jurídica estrangeira para receber citações em processos judiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2009
Qual é a presunção legal relacionada à autorização do gerente da filial ou agência de pessoa jurídica estrangeira para receber citações em processos judiciais?
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Resposta
O gerente da filial ou agência da pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber a citação inicial no processo.Essa presunção facilita a citação da pessoa jurídica estrangeira que possui estabelecimento no país, garantindo agilidade e efetividade na comunicação dos atos processuais.
Assim, evita-se a necessidade de comprovar previamente que o gerente tem autorização específica para receber a citação, o que poderia atrasar o andamento do processo.
Exemplo: Imagine que uma empresa estrangeira de tecnologia tem uma agência no Brasil e é acionada judicialmente. O gerente dessa agência pode receber diretamente a citação do processo, mesmo que não tenha uma procuração expressa para isso, garantindo que a empresa seja corretamente notificada e o processo possa tramitar normalmente.
Isso ocorre para assegurar que a pessoa jurídica estrangeira não se beneficie de dificuldades burocráticas para evitar o recebimento de citações, promovendo a efetividade da jurisdição.
Veja como foi cobrado:
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